Projetos que alteram aposentadoria e pensões de servidores estaduais devem ter calendário de tramitação definido nesta terça; governo crê em aprovação até agosto

O governo de Santa Catarina entregou por volta das 15h30min desta segunda-feira (28) à Assembleia Legislativa (Alesc) os dois projetos que compõem a Reforma da Previdência de SC . A nova tentativa de mudança no sistema de aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais está detalhada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar.

Os dois textos foram entregues ao presidente da Alesc, o deputado estadual Mauro de Nadal (MDB). Inicialmente estava prevista a ida do governador Carlos Moisés à sede do Legislativo, mas a entrega foi antecipada em duas horas e coube ao secretário da Casa Civil, Eron Giordani, protocolar os projetos. O evento teve também a presença do presidente do Instituto de Previdência do Estado de SC (Iprev), Marcelo Panosso Mendonça, e do deputado estadual José Milton Scheffer (Progressistas), líder de governo.

Os textos devem passar por três comissões da Alesc e podem ter uma análise conjunta. Um calendário de tramitação deve ser definido nesta terça-feira (28).

Uma das principais dúvidas na redação final dos projetos era o novo limite para a faixa de isenção da contribuição de 14% nos vencimentos de aposentados e pensionistas. Hoje, somente quem ganha mais do que R$ 6,4 mil precisa contribuir com essa alíquota, mas o governo pretende mudar essa situação para aumentar a arrecadação do sistema de previdência estadual.

Após conversar com deputados e categorias de servidores, o governo decidiu manter esse limite de isenção em um salário mínimo, conforme havia sido sugerido no estudo inicial que deu origem à proposta de Reforma da Previdência. Com isso, inativos que receberem mais do que esse limite, hoje de R$ 1,1 mil, passarão a ter a cobrança da alíquota de 14% para a Previdência de SC.

Fonte: Diário Catarinense/NSC