Após informações recebidas pela Delegacia de Polícia, dando conta da fabricação e comercialização de produtos sem a devida autorização da ANVISA, Policiais Civis e agentes da Vigilância Sanitária de Descanso (SC) realizaram ontem (20) uma vistoria em estabelecimento comercial localizado no município.

No local foram apreendidos 676 produtos expostos à venda cujas embalagens estavam em desconformidade com as prescrições legais, ou seja, não apresentavam todas as informações exigidas pelo órgão regulador, tais como nome do produto, marca, número de registro do produto, lote, prazo de validade, conteúdo, fabricante, modo de uso, advertências e restrições de uso, ingredientes/composição.

Além de tais informações, há outros requisitos para apresentação à venda (embalagem/rotulagem) dos produtos, para que se evite, por exemplo, partes contundentes, partes que possam ser facilmente destacadas das embalagens e engolidas e de constituintes tóxicos.

Também se constatou que quantidade significativa dos produtos não possuía qualquer autorização para a fabricação, tornando-os impróprios ao consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Conforme a Polícia Civil, as exigências da ANVISA têm por finalidade promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, a fim de garantir que o produto não constitui risco à saúde quando utilizado, ou seja, não há garantia do órgão regulador que um produto sem autorização de fabricação ou exposto à venda em desacordo, cumpra as exigências de proteção à saúde.