A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Setor de Jogos e Diversões da Delegacia de Polícia de Fronteira da Comarca de Pinhalzinho/SC, em fiscalização realizada na tarde de ontem 31, interditou um restaurante do município, visando aplicar a lei que demanda de Alvará Anual de Autorização emitido pela Polícia Civil para seu funcionamento.
O estabelecimento interditado, que desde o ano de 2017 atuava de maneira irregular, já havia sido previamente notificado pela Delegacia de Polícia, no dia 09/05/2019. Porém, após a notificação, o estabelecimento não apresentou qualquer documentação, tampouco justificativas para estar exercendo as atividades de maneira irregular.
Fiscalizações como esta visam resguardar o cidadão que frequenta tais espaços, sendo que, para a emissão do alvará, diversos requisitos são exigidos do comerciante para que possa prestar seu serviço de forma regular e segura.
A partir da interdição, o estabelecimento fica proibido de reabrir até que possua toda a documentação necessária. Caso o proprietário reabra o estabelecimento interditado, sem a regularização, responderá criminalmente por desobediência, estando sujeito a pena de até seis meses de prisão.
Frise-se que essa atribuição da Polícia Civil vem prevista no art. 106, inc. VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina e disciplinada no Decreto-Lei n° 894/1972 e tem por escopo avaliar a regularidade de estabelecimentos comerciais inseridos no conceito de “atividades de jogos e diversões públicas”, previsto na Resolução 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009.
Polícia Civil
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