O governo de Santa Catarina entregou à Assembleia Legislativa (Alesc), na tarde desta segunda-feira (25), o projeto de lei complementar (PLC)sobre a reforma administrativa no Poder Executivo. O objetivo é economizar R$ 500 milhões em quatro anos. A Alesc informou que o projeto tramita em regime de urgência a partir desta terça-feira (26).

O PLC prevê a diminuição de 1/3 dos cargos comissionados e funções de confiança, com a extinção de 2.054 postos. Segundo o governo, a economia em 12 meses será de R$ 124,3 milhões.

Secretarias

Em relação às secretarias, o projeto prevê a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança. Segundo o PLC, são atribuições da pasta, entre outras, desenvolver um programa para proporcionar segurança jurídica; políticas para nortear a atuação dos agentes públicos; ações que promovam a qualidade, a eficiência e a transparências da administração pública; monitorar os impactos das políticas públicas e o desempenho das empresas estatais; e atuar como órgão consultivo.

As atividades da pasta de Planejamento ficam incorporadas pela Administração e Secretaria de Desenvolvimento Social, antiga Secretaria de Assistência Social.

Fica extinta a Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura e a Santur, enquanto a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) ganham autonomia.

Na Secretaria de Estado da Segurança Pública, está prevista a gestão colegiada, com o revezamento anual da chefia da pasta entre a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias.

Outras mudanças

Também está prevista a Controladoria Geral do Estado, subordinada ao governador, para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado, apurar irregularidades relacionadas ao uso do dinheiro público, entre outras atribuições.

O projeto também engloba as 20 Agências de Desenvolvimento Regional, que serão extintas. Dentro da Casa Civil, a ideia é criar a Central de Municípios, uma parceria com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e outras 21 associações que representam as cidades catarinenses. O secretária de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, afirmou que o objetivo é a entrega de serviço às pessoas sem queda de qualidade.Douglas Borba.

O Departamento de Infraestrutura (Deinfra) e o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) serão extintos. As atribuições deles ficarão com a Secretaria de Estado da Infraestrutura.

Votação

Com o regime de urgência, os deputados terão até a segunda semana de maio para analisar a reforma nas comissões e votá-la em plenário, conforme a Alesc.

O projeto vai passar primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois pela Comissão de Finanças e Tributação. Deve ser analisada ainda por uma comissão de mérito.

G1