A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia de Fronteira da Comarca de Pinhalzinho, concluiu e remeteu ao Poder Judiciário, nesta quinta-feira, 09, inquérito policial indiciando quatro pessoas – Jeimar Werlang, Adriano Jonatas Dallagnol, Alcir Dallagnol e Cleto Schuster – por venderem terrenos no "Loteamento Dallagnol", os quais não estavam devidamente registrados no Registro de Imóveis competente, e uma pessoa – Francisco Eckert – por dar início ao loteamento, sem autorização do órgão público competente .
Durante a investigação, iniciada em abril de 2017 após requisição ministerial, ficou comprovado que, desde o ano de 2010, mesmo estando o Loteamento irregular, eram comercializados terrenos nesse local, fato previsto como crime segundo a lei que rege o parcelamento do solo urbano.
Os indiciados responderão pelo crime previsto no art. 50, caput ou parágrafo único, da Lei nº 6.766/79 e poderão ser condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa de 10 a 100 salários mínimos.
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