A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (10), a isenção do pagamento da conta de luz para as famílias de baixa renda. Segundo o Ministério de Minas e Energia, 8,9 milhões de famílias devem ser beneficiadas. A medida foi aprovada durante a votação do projeto que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado na semana passada, mas os deputados ainda precisavam analisar os destaques (possíveis mudanças no texto original) para concluir a votação. Durante a análise dos destaques, os deputados modificaram as regras da chamada Tarifa Social.

Pela proposta, serão beneficiadas com a isenção do pagamento da conta de luz as famílias com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo e que consumirem até 70 kwh/mês. O texto define ainda que o pagamento caberá à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). As famílias beneficiadas com a medida deverão estar incluídas do Cadastro Único dos programas sociais do governo.

Durante a sessão, os partidos de oposição defenderam que o consumo fosse de até 80 kwh/mês, mas a base governista defendeu 50 kwh/mês. Diante disso, houve um acordo e os parlamentares chegaram ao consumo de 70 kwh/mês. Atualmente, os descontos para famílias de baixa renda são calculados com base no consumo, que vai de 30 kwh/mês a 220 kwh/mês. O desconto varia de 10% a 65%.

Pela lei atualmente em vigor, somente indígenas e quilombolas cujas famílias são consideradas de baixa renda têm direito ao desconto de 100% na conta de luz. Com a conclusão da votação do projeto, nesta terça, o texto seguirá para votação no Senado e, em seguida, para sanção presidencial.

Impacto

Durante a análise da proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou os parlamentares sobre a necessidade de ser feito um estudo sobre o impacto da medida nas contas públicas. “Eu preciso que alguém me informe qual o impacto no orçamento do governo. Se alguém deixará de pagar a conta, outra pessoa vai pagar”, disse Maia.

Em resposta, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, afirmou que não haverá acréscimo de despesas e que a emenda já tinha sido negociada com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). “A própria Aneel concordou que não haveria qualquer acréscimo de despesa porque o consumo de todos será monitorado. Hoje, os quatro níveis da tarifa social de energia não são monitorados”, afirmou.

Após a aprovação do projeto, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, publicou uma mensagem nas redes sociais na qual afirmou que 14 milhões de pessoas devem ser beneficiadas com a privatização das distribuidoras.

Irrigação

Também na noite de terça-feira, os deputados aprovaram uma MP (medida provisória) que impede áreas que integram PPIs (Projetos Públicos de Irrigação) de serem retomadas pelo governo caso estejam dadas em garantia como hipoteca a algum banco oficial responsável por financiar o agricultor.

Nesse caso, a retomada ficará a cargo da instituição financeira, a quem caberá comunicar o Poder Público da existência do crédito hipotecário. Um trecho polêmico adicionado ao texto ainda altera um dispositivo da Política Nacional de Irrigação.

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