Infrações cometidas em Santa Catarina já estão disponíveis em aplicativo gratuito que possibilita pagar multas de trânsito com até 40% de desconto. Agora o app do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), além de infrações nas rodovias federais, também permite que o condutor cadastrado acesse multas em rodovias estaduais e municipais de SC. O Serpro, responsável técnico do sistema e empresa de TI do governo federal, informa que Santa Catarina é o primeiro Estado em que todos os órgãos autuadores se cadastraram ao sistema.

O app do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) dá descontos nas multas de trânsito - desde que o condutor não entre com recurso. A ferramenta é gratuita e pode ser baixada em sistemas  Android e iOS, e também está disponível para computadores. 

O Detran/SC foi um dos primeiros a aderir ao SNE, porém as multas nas rodovias estaduais só foram inseridas na base de dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito em 1º de maio.  Além de SC, em mais oito estados é possível ter o desconto de 40% em multas estaduais: Mato Grosso do Sul, Roraima, Alagoas, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Minas Gerais. 

Além da vantagem do desconto para usuários,a proposta com o SNE é reduzir custos com impressão de papel, já que não haverá necessidade de envio das notificações para as residências pelos órgãos autuadores. 

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Como funciona

O condutor precisa baixar o aplicativo disponível para Android e iOS, ou então se cadastrar pelo computador. Para se cadastrar no sistema pelo aplicativo ou site, é preciso criar uma conta pessoal, informando CPF, e-mail, senha, número da CNH e seu código de segurança, além de incluir os dados do veículo, indicando placa e código Renavam do automóvel. Após se cadastrar no aplicativo, o usuário logado pode inserir os seus veículos e receber infrações aplicadas pelos órgãos que aderiram à solução. Caso cometa uma infração em algum estado que não aderiu ao sistema, condutor irá receber notificação pelos Correios. 

Quem pode se cadastrar

Qualquer pessoa que possua CNH, porém a disponibilização de multas depende se o órgão atuador aderiu ao sistema. No caso de infrações cometidas em SC, todas estarão disponíveis no app desde que não tenham vencido. 

Direito ao desconto

Para obter o desconto de 40% a pessoa precisa estar cadastrada no sistema e, ainda, reconhecer o cometimento da infração, não podendo apresentar defesa prévia nem recurso. Caso a pessoa opte por apresentar recurso, vai deixar de ter o direito ao desconto de 40%, mas continua podendo pagar a multa com 20% de desconto até a data de vencimento, como funciona nas notificações impressas. Se não pagar até o vencimento, vai ser cobrado o valor integral.

Sem notificações pelos Correios

Para receber as notificações de infrações, o usuário precisa se logar no sistema. Ele não irá receber notificações por email, por exemplo. Depois de cadastrado, o infrator não irá mais receber as notificações pelos Correios. Caso decida se descadastrar então volta a receber as notificações impressas.  O condutor pode inserir ou excluir os veículos a qualquer momento.

Pagamento

Após o cadastro, é possível conhecer detalhes de cada multa, reconhecer a infração, fazer a opção pelo desconto de 40% no valor das multas e copiar o código de pagamento. O pagamento não é feito pelo aplicativo, apenas é gerado o código para ser pago em caixas eletrônicos ou pela internet. 

Transferência de multas

Por enquanto só está disponível a opção para imprimir o formulário para fazer a transferência de multas para outro condutor. Porém há planejamento para disponibilizar o processo pelo aplicativo.