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Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Oeste aprova projeto de redução das diárias

Publicada em 03/05/17 às 21:54h - 864 visualizações

por Rádio Emy10


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 (Foto: Rádio Emy10)

Em sessão ordinária realizada na noite desta quarta-feira (03), foi votado e aprovado por unanimidade, o projeto de lei que reduz em 25% o valor das diárias no legislativo.


No último dia 19 de abril, a Promotoria de Justiça de Modelo firmou um TAC com o presidente da Camara de Vereadores do município, para que ele, na condição de presidente, elaborasse um projeto de lei para redução do valor das diárias. 

Por meio de Inquérito Civil, foi constatado que os valores de diárias da Câmara de Vereadores do município estava acima do valor de municípios da região com população e arrecadação maiores, bem como superiores a de órgãos estaduais, como exemplo, muito acima dos valores do Ministério Público.

Também estão sendo analisados os valores das diárias de outros órgãos públicos dos municípios integrantes da Comarca de Modelo.

As diárias têm o objetivo de ressarcir despesas que os agentes públicos tenham quando da realização de algum ato público ou curso relevante no exercício de suas funções. Logo, não podem se tornar uma fonte de renda, mas tão somente cobrir despesas efetivamente realizadas pelo agente.

Cumprindo com TAC firmado, foi encaminhado o projeto de lei para análise e votação, sendo o mesmo aprovado em primeira e única votação, reduzindo assim em 25% o valor das diárias. A lei do legislativo nº 19/2017 entra em vigor a partir de sua publicação em 04/05/2017.





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