Neste Quarta-feira (19), a Promotoria de Justiça de Modelo firmou TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - com o presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Oeste, Antônio do Nascimento, para que ele, na condição de presidente, elabore projeto de lei que reduz em, no mínimo, 25% o valor de todas as diárias concedidas pela câmara aos vereadores e servidores, bem como o submeta à votação em até 30 dias da assinatura do TAC.
Por meio do Inquérito Civil n. 06.2017.00001788-0, foi constatado que os valores de diárias da Câmara de Vereadores do município estava acima do valor de municípios da região com população e arrecadação maiores, bem como superiores a de órgãos estaduais, como exemplo, muito acima dos valores do Ministério Público.
As diárias têm o objetivo de ressarcir despesas que os agentes públicos tenham quando da realização de algum ato público ou curso relevante no exercício de suas funções. Logo, não podem se tornar uma fonte de renda, mas tão somente cobrir despesas efetivamente realizadas pelo agente.
"Em tempos de dificuldade econômica em todos os setores do país, bem como o evidente anseio da população por administrações públicas mais honestas e transparentes, esse ato demonstra uma clara intenção dos agentes públicos em moralizar os gastos do município", destaca o Promotor de Justiça Alexandre Volpatto.
"Tão logo seja submetido o projeto de lei à votação, a ata da sessão contendo o voto de cada vereador será divulgada na imprensa para que o cidadão saiba como votou o seu representante", complementa Volpatto.
Também estão sendo analisados os valores das diárias de outros órgãos públicos dos municípios integrantes da Comarca de Modelo.